O novo SUS da Dilma

"É um mercado que está organizado de modo predatório e suicida, com seus três agentes em guerra aberta atualmente", escreve a jornalista Ana D'Angelo. Artigo foi publicado no Correio Braziliense. 

O setor de planos de saúde tende a se tornar uma fonte crescente de problemas, que já atingem a classe média e ameaçam estender para todos os brasileiros o drama até então restrito ao Sistema Único de Saúde (SUS). Consequência saudável do crescimento econômico e da ascensão à classe C de milhões de pessoas que estavam na base da pirâmide social, o número de usuários quase dobrou nos últimos 10 anos, passando de 34 milhões para 62 milhões de beneficiários, se contarmos todas as modalidades de planos. Ter um convênio é o benefício almejado por 90% dos empregados e é cada vez mais oferecido pelas empresas.

O problema é que a rede assistencial de médicos e hospitais não cresceu na mesma proporção. Pior: as associações médicas denunciam que tem havido um encolhimento. A continuidade do crescimento econômico só vai aumentar a adesão de novos beneficiários ao sistema. Hoje, o setor já movimenta mais recursos que o SUS. Em 2010, a receita das operadoras atingiu R$ 74 bilhões para atender 25% da população, enquanto o sistema público recebeu R$ 68 bilhões de recursos para os 75% restantes.
 
Apesar desse faturamento maior, há um gargalo na demanda, pois a rede que atende não está dando conta, o que tem prejudicado o atendimento e gerado reclamações que já envolvem todas as classes sociais. Mesmo hospitais de referência das elites nas principais cidades brasileiras têm dificuldades para atender à crescente demanda.

E, em casa em que falta pão, todo mundo reclama e todo mundo tem razão. As operadoras se queixam dos custos crescentes e do rol de procedimentos que têm de cumprir, sempre em expansão. As pequenas operadoras estão enfrentando problemas econômicos e financeiros e um mercado que caminha para a maior concentração. Os prestadores de serviço, com destaque para os médicos, reclamam da mísera remuneração e ameaçam com movimentos grevistas.

O usuário, que tem a despesa adicional a honrar no fim de cada mês — a mensalidade, muitas vezes reajustada com índices superiores à inflação oficial, caso dos contratos individuais —, se frustra quando não consegue usar os serviços nos momentos de maior necessidade. Houve até cliente que foi atendido mais rapidamente pelo SUS do que pela operadora. É um mercado que está organizado de modo predatório e suicida, com seus três agentes em guerra aberta atualmente.

Burocracia e ineficiência
 
O órgão público encarregado de colocar ordem no setor, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não conseguiu mudar esse quadro. "Estamos vivendo uma crise", afirmou o médico e historiador econômico Eduardo Perillo. A agência reguladora é mais conhecida pelo que deixa de fazer em favor dos consumidores. É uma estrutura pesada e burocrática. Sua origem, em 2000, explica parte de sua ineficiência atual.

A cidade escolhida para ser a sede foi o Rio de Janeiro, distante do governo central e das grandes operadoras, que estão em São Paulo. Uma piada que corre é que a sede foi parar no bairro carioca da Glória pela proximidade das barcas que levam até Niterói, onde moraria a primeira diretoria. Perillo lembra que foram utilizados manuais de procedimento do antigo Inamps (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social) da década de 1970, que, por sua vez, herdaram a estrutura das antigas Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs) e dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), do governo Getúlio Vargas. "Tínhamos um papel em branco para escrever e optou-se por resgatar um processo burocrático do Estado Novo, da Era Vargas", resume Perillo.

Além disso, há dentro da agência, historicamente, um grande conflito entre os grupos que os próprios servidores da casa consideram como da captura pelo mercado ou pelos políticos, que vivem em guerra permanente, deixando de lado os interesses do usuário. E isso vem de longe. "É hora de sentar e rever o que está sendo feito", avisa Perillo.

Pedra no sapato
 
Órgãos de defesa do consumidor reconhecem que o quadro de pessoal da ANS é bom e qualificado, mas isso não impede que o resultado em seu conjunto seja ruim. Houve iniciativas positivas, como a definição de uma agenda regulatória e com abertura para maior participação, mas não foram suficientes para reverter o conflito autofágico do mercado.

Como informou o Correio na última quinta-feira, as novas medidas anunciadas pela agência, que fixam prazos máximos para consultas, tende a ficar no papel, pois a ANS não terá meios de fazê-las valer. Na área de fiscalização, ninguém paga multa, pois as operadoras apresentam recursos continuados até que haja prescrição.

Até hoje, os problemas de saúde no Brasil são fundamentalmente dos pobres. A morte silenciosa sem assistência nos corredores dos hospitais do SUS ocorre de forma fragmentada. Mas a deficiência no atendimento médico-hospitalar está atingindo também as classes média e alta em frequência suficiente para ganhar a repercussão que a tirará da fila dos pobres do SUS. Virará problema da elite. Com isso, vai se tornar uma pedra no sapato da presidente Dilma Rousseff na área social.

Ana d"Angelo é repórter de economia

Correio Braziliense

REVISTA ISTOÉ: Os hospitais de Roseana na UTI

Fraudes em licitações colocam sob suspeita programa de construção de unidades de saúde da governadora do Maranhão, em um negócio de quase meio bilhão de reais

Claudio Dantas Sequeira

ESCÂNDALO
Relatório da Procuradoria de Contas aponta irregularidades na
licitação e pede a devolução de repasses feitos a empreiteiras

DENÚNCIA
Documento cita empresas envolvidas

Quem percorre o interior do Maranhão se surpreende com a quantidade de esqueletos de grandes obras abandonadas e expostas ao tempo. Várias delas estão em municípios humildes como Marajá do Sena, Matinha e São João do Paraíso. São hospitais públicos inacabados do programa Saúde é Vida, principal bandeira da campanha de reeleição de Roseana Sarney (PMDB). Com apenas 12% do cronograma cumprido desde que foi lançado há dois anos, o projeto já tem um custo superior a R$ 418 milhões e corre o risco de virar mais um imenso monumento à corrupção. Relatório da Procuradoria de Contas maranhense, obtido com exclusividade por ISTOÉ, acusa o governo de fraudar o processo licitatório, pede a devolução de parte dos repasses e a aplicação de multa ao secretário de Saúde, Ricardo Murad, cunhado da governadora. A investigação dos procuradores Jairo Cavalcanti Vieira e Paulo Henrique Araújo, a partir de representação do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Maranhão, revela um cipoal de irregularidades e mostra como o governo beneficiou empreiteiras que depois abasteceram o caixa de campanha do PMDB com mais de R$ 2 milhões.

Os problemas começaram no segundo semestre de 2009, quando o governo de Roseana resolveu lançar o Saúde é Vida. Mesmo sem previsão orçamentária, a governadora conseguiu incluir o programa no Plano Plurianual e entregou sua execução ao cunhado. Murad, alegando urgência, contratou sem licitação a empresa Proenge Engenharia Ltda. para a elaboração dos projetos básico e executivo. Os procuradores descobriram que, na verdade, o projeto básico já tinha sido elaborado por técnicos da própria Secretaria de Saúde. A mesma Proenge venceu, logo depois, um dos lotes da concorrência 301/2009 para a construção de 64 hospitais de 20 leitos. O edital da obra indicava que as empreiteiras vencedoras deveriam elaborar o projeto executivo dos hospitais. Ou seja, a empreiteira acabou recebendo duas vezes para prestar o mesmo serviço. No total, a Proenge recebeu R$ 14,5 milhões. Para os procuradores do TCE maranhense, que questionam o caráter emergencial da contratação, “os valores pagos à empresa Proenge constituem lesão ao erário e devem ser objeto de ressarcimento”. Eles calcularam em R$ 3,6 milhões o total que deve ser devolvido.

As ilegalidades não param aí. A construção dos hospitais de 20 leitos foi dividida em seis lotes, mas três deles simplesmente não entraram na licitação. Foram entregues a três empreiteiras diferentes: Lastro Engenharia, Dimensão Engenharia e JNS Canaã, que receberam quase R$ 64 milhões em repasses e nem sequer construíram um hospital. A JNS Canaã é um caso ainda mais nebuloso. Os procuradores afirmam que a empreiteira, filial do grupo JNS, teve seu ato constitutivo arquivado na Junta Comercial do Maranhão em 24 de novembro de 2009, dias antes de fechar contrato com o governo. A primeira ordem bancária em nome da JNS saiu apenas quatro meses depois, em 16 de abril de 2010. Sozinha, a empresa recebeu R$ 9 milhões, não concluiu nenhum dos 11 hospitais e teve seu contrato rescindido por Murad. Antes, porém, a mesma JNS doou R$ 700 mil para a campanha de Roseana, por meio de duas transferências bancárias, uma de R$ 450 mil para a direção estadual do PMDB e outra de R$ 300 mil para o Comitê Financeiro, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral.

FAVORECIMENTO
Roseana e Ricardo Murad (à esq.), em inauguração
de hospital: eles beneficiaram empreiteiras

A Dimensão Engenharia e Construção Ltda., outra das contratadas sem licitação, foi ainda mais generosa ao injetar R$ 900 mil no caixa do partido durante a eleição. A Lastro Engenharia, por sua vez, repassou aos cofres peemedebistas mais R$ 300 mil. A empresa conseguiu dois contratos com dispensa de licitação: a reforma do Hospital Pam-Diamante, em São Luís, e a construção de hospitais de 20 leitos. Além disso, foi uma das vencedoras da disputa (licitação número 302/2009) para erguer unidades de saúde com 50 leitos. Esses contratos foram aditivados em 25% (o limite legal previsto pela legislação). Ao todo, a empreiteira faturou R$ 58 milhões. O uso do limite para elevar o valor dos contratos foi utilizado também por outra construtora, a Ires Engenharia, o que alertou os procuradores do TCE. “Chama a atenção o fato de o valor acrescido aos contratos coincidir até nos centavos com o valor limítrofe previsto em lei. A impressão que se tem é que ou o valor originariamente contratado foi equivocado ou os aditivos foram firmados sem critério estritamente técnico”, escreveram no relatório.

Para o deputado Domingos Dutra (PT), os problemas no programa Saúde é Vida vão além do anotado pelos procuradores. Um levantamento das ordens bancárias de 2010 mostra uma série de repasses redondos que, segundo Dutra, “indicariam a prática de caixa 2 para abastecer a campanha de Roseana.” A Dimensão Engenharia, por exemplo, recebeu R$ 1 milhão em 19 de julho. Três dias antes, a empreiteira Console apresentou fatura de R$ 2 milhões. No mesmo dia, o governo pagou mais R$ 1 milhão à Geotec e R$ 1,5 milhão à Guterres, que no dia 22 recebeu mais R$ 500 mil. A JNS teve três repasses redondos: R$ 300 mil e R$ 50 mil em 16 de abril e R$ 1,5 milhão em 16 de julho. A Lastro teve um repasse de R$ 1,5 milhão; a Proenge, dois repasses de R$ 600 mil e R$ 300 mil; e a Ires Engenharia, um pagamento de R$ 1 milhão. “Nenhuma empresa emite nota fiscal pela prestação de serviços com números redondos”, afirma Dutra. “Geralmente são valores fracionados, até em centavos, como vemos nas dezenas de outras ordens de pagamento.” O parlamentar encaminhou petição ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União.

Além dos indícios de corrupção e do uso das obras para angariar dividendos políticos, o deputado federal Ribamar Alves (PSB) ataca a concepção do Saúde é Vida, que, segundo ele, contraria determinações do próprio Ministério da Saúde sobre a construção de hospitais em cidades com menos de 30 mil habitantes. “Essas prefeituras não têm dinheiro para a manutenção desses hospitais nem médicos suficientes ou demanda”, afirma. Ele estima em R$ 500 mil o custo mensal para a manutenção dessas unidades, valor acima da soma dos repasses do Fundeb, do SUS e do Fundo de Participação dos Municípios. “Sem gente nem dinheiro, esses hospitais vão se transformar em imensos elefantes brancos”, diz Alves. O parlamentar lembra que a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou requerimento do deputado Osmar Terra (PMDB/RS) para convidar Murad a prestar esclarecimentos sobre o programa e outros problemas na área da saúde. “Ele tem muito o que explicar”, afirma. Procurado por ISTOÉ, o secretário de Saúde do Maranhão não se manifestou até o fechamento da edição.  

 

Decreto 7.508/11: um marco na gestão do SUS

Luiz Odorico Monteiro*

Uma dívida histórica com o povo brasileiro é paga 22 anos depois da criação da mais ousada política pública do País: o Sistema Único de Saúde (SUS). O Decreto 7.508/11, assinado pela presidente Dilma Rousseff, regulamenta a Lei 8.080/90, batizada de Lei Orgânica da Saúde. O decreto reorganiza a gestão do SUS garantindo mais segurança jurídica nas relações entre os três entes federados.

O resultado de regular a organização do sistema em seus detalhes é fazer cumprir o princípio da assistência integral à saúde. O decreto é considerado um marco na administração pública, porque define responsabilidades dos três entes e determina uma gestão interfederativa, com foco nas redes de atenção à saúde, estruturadas a partir da regionalização.

No Brasil, é comum que municípios se organizem em regiões para suprir a carência de serviços. É também comum um cidadão sair por conta própria de seu local de origem em busca de unidades de saúde, o que pode lhe custar a vida. Ao delegar responsabilidades aos gestores, inclusive financeiras, o decreto possibilita acompanhar de forma planejada esse trânsito, garantindo ao cidadão assistência integral.

A regulamentação institucionaliza a Atenção Primária como porta de entrada do sistema e considera as regiões de saúde espaços geográficos formados por municípios limítrofes, levando em conta identidades econômicas e culturais, além da infraestrutura de comunicação e transportes. A partir daí, são estruturadas as Redes de Atenção – um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescentes. Os gestores também poderão pactuar novas portas de entrada, conforme necessidades locais.

A colaboração firmada entre os entes é legalizada por meio do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde, onde devem constar indicadores e metas, critérios de avaliação, recursos, forma de controle e fiscalização da execução. O Planejamento ganha a ferramenta Mapa da Saúde, uma descrição geográfica da distribuição de profissionais, ações e serviços ofertados pelo SUS e iniciativa privada.

Outro elemento efetivo para a garantia do direito à saúde será a Relação Nacional dos Serviços de Saúde (Renases), também instituída pelo decreto e que compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece. Do mesmo modo há a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), que padroniza os remédios indicados à atenção básica e programas estratégicos do SUS.

As Comissões Intergestores Tripartite, em âmbito nacional; e a Bipartite, na esfera estadual, consolidam-se como espaços de pactuação interfederativa. Assim, o decreto ratifica o SUS como uma construção coletiva e articulada entre entes públicos, setor privado, sociedade civil, governo e profissionais de saúde, com o cidadão no centro do debate.

Concretizar a saúde como direito da população e o SUS como uma política que garante esse direito é o objetivo maior deste decreto, reconhecido e chancelado como uma prioridade deste governo.

*Médico, professor da Universidade Federal do Ceará (UFC) e secretário de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde

Novas forças em defesa da saúde ou judicialização?

A participação da população nos destinos da saúde formalmente regulamentada pela Lei federal nº 8142/1990 tem uma grande responsabilidade e missão, qual seja, a de exercer um papel ativo e ser fator impulsionador das transformações e conquistas da cidadania.

Na vigência previsível dessas disputas, a Constituição Federal de 1988 produziu outra grande mudança: arremessou as instituições judiciais à esfera da política, especialmente quando consolidou um novo perfil do Ministério Público, paulatinamente construído ao longo dos anos 70 e 80 nos embates pela democratização, retirando-o da alçada do poder executivo, conferindo-lhe maior autonomia administrativa e independência funcional e deslocando-o da tarefa da defesa do Estado para a condição de fiscal dos direitos da sociedade.

Para tanto, dotou esse órgão renascido de instrumentos judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos – respectivamente a ação civil pública e o inquérito civil, que por sua vez abrem a possibilidade de uma ação política singular na construção de compromissos de ajustamento de conduta, o que tem permitido que o MP atue de forma original e produtiva na defesa desses direitos trans-individuais instituídos por lei. Tal defesa jurídica de direitos de dimensão coletiva, positivados em diplomas legais, configura uma nova ação dentro do ordenamento jurídico tradicional, então essencialmente individualista, alargando o acesso de demandas coletivas à Justiça. São ações jurídico-políticas frutos da intervenção do Poder Legislativo, constituinte e ordinário, e da apropriação desenvolta que a cidadania faz do novo quadro institucional e, que não significam a perda das diferenciações funcionais entre o direito e a política.

Essa tutela de interesses coletivos (aqui entendida na sua conceituação jurídica sem valoração paternalista e autoritária da judicialização) promovida pelo MP e voltada para a construção da cidadania, constitui uma nova arena judicial para a solução de conflitos no âmbito dos direitos sociais, que não tinham acesso ao sistema de justiça e que os gestores de saúde não podem desconsiderar sua importância apenas negando-a a partir de aspectos abusivos de imposições judiciais tecnicamente injustificadas. A questão não é simples, trata-se de um movimento interdependente e complexo gerado na aproximação das ações de instituições políticas e jurídicas em atenção aos direitos sociais fixados, demarcando o novo cenário político em disputa pós-constituinte.

Nesse quadro é francamente insuficiente propor-se a acompanhar tal processo a partir da pecha negativa da “judicialização da saúde”. Por outro lado, medidas judiciais tomadas sem correta fundamentação científica precisam ser conjuntamente superadas. Assim, sugere-se que nessa área do direito, ainda em construção, se deva ficar atento para as fontes da construção das normas no campo do direito sanitário. Relembrando as fontes do direito lecionadas pelo Professor Miguel Reale em seu entendimento de que o Direito é uma integração normativa de fatos segundo valores, pode-se esperançar que os costumes jurídicos e a jurisprudência impulsionem normas que se recusem a incentivar uma expectativa na esfera jurídica de que, no fundo, seja possível aceitar qualquer novidade técnica ainda que sem a devida evidência do seu benefício ou apenas para substituir procedimento costumeiro, atendendo aos interesses econômicos de inovação tecnológica sem real valor de uso. Tal impaciência ao lidar com a complexidade do problema pode resultar, nesse caso, numa abordagem pouco útil para atuar na realidade e efetivamente superar as insuficiências, precipitando-se na fixação de um prestígio ao formalismo abstrato do direito, apressadamente compromissado como meio imediato para a manifestação das tendências materiais egoístas da vida social.

Alerta-se, finalmente, que a RENASES e a RENAME estabelecidas no Decreto nº 7.508/2011 devem ser desenvolvidas como esforço público visando à fundamentação científica de ações e procedimentos efetivamente benéficos à saúde da população, mas sem a pretensão de barrar a ação jurídica. Não será produtiva para a consolidação do direito à saúde e das novas forças sociais em sua defesa vincular essas listagens a uma argumentação política da escassez, do “direito do possível”, caindo na tentação de justificar as debilidades de financiamento do sistema e criando constrangimentos burocráticos infundados à integralidade dos cuidados assistenciais.

 

por Paulo de Tarso Puccini, médico sanitarista e doutor em saúde pública

Pacientes do SUS serão acompanhados pelo cartão de saúde em 2012

Os pacientes do Sistema Único de Saúde  (SUS) terão a base de seu histórico de atendimento acompanhado por qualquer Unidade de Saúde em território nacional, a partir de 2012. A medida vai beneficiar estados e municípios no controle de recursos destinados à saúde.

O Piauí é um dos mais prejudicados em relação ao atendimento médico-hospitalar a pacientes de outros estados. Em muitos casos, os recursos que deveriam vir acabam ficando no estado onde o paciente reside. O cartão também vai auxiliar a sequência ao seu tratamento, restabelecimento da saúde e promoção da qualidade de vida do usuário. Cada pessoa que se consultar pelo SUS receberá um número único válido em todo o território nacional.

A secretária estadual da Saúde, Lilian Martins, ressaltou que a medida vem sanar vários problemas relativos aos serviços do Sistema Único de Saúde. “Por ano, o Governo gasta em torno de R$ 19 milhões com pacientes oriundos de outros estados e, com esse novo mecanismo, poderemos ter esse valor ressarcido para investimento na própria saúde”, esclareceu.

Com a nova portaria do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial nessa quinta-feira (21), o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) será obrigatório para que instituições de saúde realizem procedimentos ambulatoriais e hospitalares pelo SUS.

Além disso, o documento determina que os profissionais de saúde registrem os contatos do paciente para que a Ouvidoria do SUS possa, por exemplo, estabelecer um acompanhamento da satisfação do usuário. Os profissionais de saúde deverão incluir na ficha de registro de procedimentos ambulatoriais e hospitalares o endereço eletrônico e o telefone dos pacientes.

Além de aperfeiçoar a identificação dos usuários, estes dados ajudarão o Ministério da Saúde e a Secretarias da Saúde dos Estados a monitorar os serviços oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.

Entre janeiro e março de 2012, todos os formulários de Autorização de Internação Hospitalar (AIH) ou de Procedimento Ambulatorial (Apac), além do Boletim de Produção Ambulatorial Individualizada (BPA-I), conterão um campo próprio para o número do Cartão. O prazo foi estabelecido para dar tempo aos gestores organizarem e estruturarem suas redes de atendimento.

Edição:  Leomara Silva  | Fonte:  CCOM

SUS poderá ser obrigado a providenciar hospedagem temporária de pacientes

Prado diz que muitos pacientes são internados por não ter onde dormir, reduzindo o número de leitos vagos.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 570/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a disponibilizar meios de hospedagem temporária aos usuários que necessitam de serviços de saúde fora da cidade onde moram. Segundo Prado, em razão da alta complexidade, inevitavelmente muitos casos precisam ser tratados em municípios maiores.

“Portadores de câncer que necessitam de quimioterapia ou radioterapia, ou os portadores de doenças renais crônicas que realizam hemodiálise, por exemplo, são encaminhados para os serviços de maior complexidade, que geralmente são procedimentos ambulatoriais e não necessitam de internação”, afirma. No entanto, “muitos pacientes nessa situação acabam sendo internados por não ter um local para pernoite, o que acarreta redução efetiva do número de leitos hospitalares e aumento dos custos para o SUS”.

Ainda segundo a proposta, a implantação e o funcionamento das instalações serão definidas pelo Ministério da Saúde, em conjunto com os gestores do SUS e com os conselhos de saúde.

A proposta é idêntica ao PL 5374/05, do ex-deputado Carlos Nader, que foi arquivado no fim da legislatura passada, pelo fato de sua tramitação não ter sido concluída.

Tramitação

 
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Satisfação do usuário passará a ser critério para repasse de recursos na Atenção Básica

Satisfação do usuário garantirá mais recursos para Atenção Básica

Ministro assina portarias que criam programa de avaliação das equipes de saúde, além de sistema de pontuação para distribuição de recursos para o setor

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, assinou,  durante o 27º Congresso do Conasems (Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde), portaria que cria pontuação para adequar a distribuição de recursos da atenção básica, o que garante aos municípios mais carentes um financiamento diferenciado. Em outro documento, lança o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica, com contratualização, certificação e remuneração pelo bom desempenho e qualidade das equipes de atenção básica. Um dos componentes de avaliação é a satisfação do usuário. No país, o orçamento para a área subirá em R$ 769 milhões, totalizando R$ 10,3 bilhões.

“Queremos dar mais qualidade no atendimento e oferecer serviços mais perto de onde as pessoas moram”, afirma o ministro. Ele reforçou que, com a atenção básica de qualidade, até 80% dos problemas de saúde da população podem ser resolvidos. Isso sem precisar ir ao hospital, o que desafoga o atendimento das emergências e garante um acompanhamento continuado.

QUALIDADE – As equipes de atenção básica serão avaliadas pelo seu desempenho.
O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica colocará metas, além de avaliar a satisfação do usuário, acesso, utilização e qualidade dos serviços. Para isso serão emitidos certificados de desempenho, que envolvem análise por instituições de ensino e pesquisa e pelos gestores municipal, estadual e federal. O programa ainda estimula a educação permanente, o apoio institucional (infra-estrutura oferecida) e monitoramento.

“O programa aplica recursos adicionais em municípios que cumprirem metas de atendimento e qualidade. São indicadores como atendimento pré-natal, acompanhamento de doentes crônicos, redução do tempo de espera por consulta e adequada atenção à saúde do idoso”, disse o ministro. Padilha explica que o bom resultado pode até dobrar o valor recebido por uma determinada equipe. Ainda, a partir da segunda avaliação externa, o desempenho de cada equipe será comparado não só em relação às outras equipes do seu estrato, mas também a evolução do seu próprio trabalho ao longo da implementação do programa.

Só neste ano, serão destinados R$ 104 milhões para a ação. A expectativa é que, em 2012, sejam aplicados R$ 900 milhões no programa. As equipes que tiverem um desempenho insatisfatório terão o incentivo suspenso.

EQUIDADE - A portaria cria um componente que dá maior equidade na distribuição dos recursos. Ou seja, um sistema de pontuação estabelece que municípios de maior vulnerabilidade receberão mais recursos. Influenciam nesse componente o PIB per capita, o percentual da população com Bolsa Família ou percentual da população em Extrema Pobreza, o percentual da população com Plano de Saúde e a densidade demográfica. Assim, as novas medidas estabelecem um aumento de até 27% no financiamento local – o investimento variará de R$ 18 a R$ 23 por habitante.

“Atenção básica de qualidade é decisiva para um Brasil sem miséria. Esse programa, portanto, serve de instrumento para superarmos as desigualdades ainda persistentes no país”, destaca Padilha.

REESTRUTURAÇÃO – A atenção básica também será fortalecida com a reforma e ampliação das atuais 36,8 mil Unidades Básicas de Saúde (UBS). Até o fim do ano, será concluído censo para verificar as condições de funcionamento das unidades. Os municípios já têm a disposição um cadastro online para o preenchimento de um projeto de reforma.

Além das melhorias nas unidades já existentes, serão construídas novas unidades, considerando indicadores municipais como PIB per capita, percentual de pessoas em extrema pobreza e índice de UBSs com qualificação insuficiente, conforme apontar o censo. Em 2011, foram selecionados 1.219 projetos para construir novas unidades.

Gabriel Fialho, da Agência Saúde – Ascom/MS

Cruz Vermelha dá a volta por cima e já administra hospital na Paraíba

Depois de uma experiência traumática com a Secretária de Estado da Saúde do Maranhão, a Cruz Vermelha fecha contrato com Governo do Estado da Paraíba e deve comandar a privatização de todas as unidades de saúde da SES nos próximos meses.

O governador Ricardo Coutinho (PSB) anunciou no último dia 06/07/2011 a contratação da Cruz Vermelha, seccional Rio Grande do Sul, para administrar o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena. Segundo o governo estadual, “o objetivo é melhorar a qualidade do atendimento aos pacientes e reduzir custos. Com o contrato, o Governo do Estado terá uma economia de 40% com o Hospital, reduzindo de R$ 10,8 milhões mensais para R$ 6,8 milhões”.

O governo estadual está denominando a terceirização de “Sistema de Pactuação de Metas”, mas o modelo é idêntico ao modelo de Organizações Sociais já adotado em outros estados. “Esta gestão compartilhada do Hospital de Trauma vai ser cobrada pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas, pela Assembléia Legislativa e pelo Governo do Estado”, declarou o governador Ricardo Coutinho, sem citar em qualquer momento as instâncias do Controle Social do SUS como o Conselho Estadual de Saúde.

Ainda segundo o governador, “vamos ter a regularização do contrato dos trabalhadores. O que hoje é prestação de serviço e codificado serão naturalmente contratados pela CLT, porque os profissionais hoje não têm direitos e agora vão passar a ter. Ao mesmo tempo, as cooperativas terão os contratos respeitados”. O hospital tem contratos com cooperativas de anestesistas, cirurgiões e ortopedistas.

"Modelo vem pra ficar"

Segundo o secretário estadual de saúde, Waldson de Souza, “este é o início de uma fase de qualificação nos serviços de saúde no Estado, começando pelo Hospital de Trauma de João Pessoa, que passou por dificuldades no início do ano. O governo vem estudando isso desde janeiro, e é uma garantia de atenção e qualidade do perfil de emergência e trauma para ser assegurado naquele hospital”.

O promotor da saúde do Ministério Público do Estado, João Geraldo, acompanhou o anúncio feito pelo Governo do Estado e elogiou a iniciativa. “A promotoria sempre acreditou numa luz no final do túnel para a saúde pública de João Pessoa e da Paraíba. E este sistema de metas implantadas pelo Governo da Paraíba, especificamente no Trauma, é salutar e é muito bem vindo. A promotoria de saúde observa que este tipo de resolução adotada no Hospital de Emergência e Trauma vai melhorar o atendimento para os casos que sejam realmente de emergência”, frisou.

Segundo diversos blogs e o site oficial do governo do estado, a Cruz Vermelha é uma instituição sem fins lucrativos que existe em 190 países, com mais de 150 anos de história. No Brasil, foi fundada em 1908 e a secção do Rio Grande do Sul existe desde 1940, gerindo mais de 20 hospitais no Pará, Tocantins, Rondônia, Roraima, Bahia, Pernambuco, Ceará, Sergipe, Maranhão, Rio Grande do Norte, Piauí, São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso e Distrito Federal.

Especialistas defendem pluralidade em contratos firmados pelo SUS

Sub-Comissão em reunião

A subcomissão especial que analisa o financiamento, reestruturação, organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) concluiu nesta segunda-feira a série de reuniões para debater o assunto com especialistas. O relator do colegiado, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), pretende se reunir novamente com técnicos da área para apresentar uma versão preliminar do seu texto, cuja versão final só deverá ser conhecida em um seminário previsto para ser realizado em outubro.

Nessa última reunião do colegiado, ligado à Comissão de Seguridade Social e Família, os participantes classificaram como inviável o estabelecimento de um modelo único de gestão para todos os estados e municípios brasileiros. O consenso é que onde houver maior controle social haverá maior viabilidade de contratos de terceirização de serviços, sejam eles prestados pela administração direta ou indireta.

“A descentralização dos serviços em saúde é uma opção politica que tem que levar em conta a capacidade financeira, de gestão e o controle social do governo que vai descentralizar. Não existe uma fórmula, mas essas questões devem ser avaliadas”, defendeu a gerente de projeto da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Valéria Salgado.

O secretário de Saúde do Estado de São Paulo, Wladimir Taborda, argumentou na mesma linha e listou o que chamou de “elementos essenciais” para a realização de contratos entre os entes públicos e os privados no setor: planejamento estratégico adequado; conhecimento das necessidades regionais de saúde; parceiro capacitado e eficiente; e, principalmente, existência de recursos orçamentários.

“Não adianta fazer modelos de gestão se não tiver dinheiro, porque todos sabem que a tabela de remuneração do SUS é insuficiente. Não é possível manter resultado de qualidade, auditado e com volume de serviço sem aumentar os recursos atuais”, declarou.

Adequação

O deputado Rogério Carvalho defendeu a adequação do modelo de gestão ao serviço prestado, devendo ser adotado o modelo que melhor atender à necessidade de oferecer um atendimento de saúde universal, integral e de qualidade, que são os princípios do SUS.

Segundo ele, que foi secretário de Saúde de Sergipe, cada atividade funciona melhor com um tipo de administração. O atendimento ambulatorial, por exemplo, dependente de grandes investimentos em tecnologia, se adaptaria melhor ao setor privado, enquanto o atendimento hospitalar teria mais afinidade com o setor público. "Temos que separar o que são atribuições exclusivas do Estado daquelas que podem ser feitas em parcerias, sempre tendo em vista o interesse público", declarou.

Já o presidente da subcomissão, deputado João Ananias (PCdoB-CE), afirmou que não há como o parecer não apontar o principal problema do setor, que é a falta de recursos. Ele afirmou que a crise no SUS não se dá por problemas nos diversos modelos, mas pelo financiamento dessas formas de gestão. "Vamos atacar veemente a questão do financiamento, que é crônico e consensual. Eu duvido que algum gestor diga que seu problema não é financiamento."

O debate desta segunda-feira contou com a participação do público por meio do Portal e-Democracia da Câmara dos Deputados. A principal preocupação dos internautas foi sobre o controle social do sistema.

Reportagem – Rodrigo Bittar e Vania Alves
Edição – Marcos Rossi

Publicada Portaria que amplia PAB no Brasil Inteiro com novos critérios

Atenção Básica à Saúde passa a contar com R$ 10,3 bilhões

Recursos vão para os municípios mais carentes e para onde há maior eficiência na prestação dos serviços, com objetivo de reduzir demanda em hospitais

Além de ampliar o orçamento para a atenção básica em R$ 769 milhões, para atingir um total de R$ 10,3 bilhões neste ano, o Ministério da Saúde criou um sistema de pontuação para escolher os municípios de maior carência, que receberão mais recursos. O indicador de demanda levará em conta critérios como densidade demográfica, PIB per capita, os percentuais da população com Bolsa Família, em extrema pobreza, e com plano de saúde. Assim, as novas medidas estabelecem um aumento de até 27% no financiamento local - o investimento variará de R$ 18 a R$ 23 por habitante. De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, com a atenção básica de qualidade, até 80% dos problemas de saúde da população podem ser resolvidos sem precisar ir ao hospital, o que desafoga o atendimento das emergências e garante um acompanhamento continuado. “Queremos dar mais qualidade no atendimento e oferecer serviços mais perto de onde as pessoas moram”, afirma o ministro.

PORTARIA Nº 1.602, DE 9 DE JULHO DE 2011

Legislações - SAS

Seg, 11 de Julho de 2011

PORTARIA Nº 1.602, DE 9 DE JULHO DE 2011 Define o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB), para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, e divulga os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e: Considerando a Portaria nº 648/GM/MS, de 28 de março de 2006, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; Considerando a Portaria nº 3.170/GM/MS, de 19 de outubro de 2010, que atualiza a base populacional utilizada para o cálculo do montante de recursos da parte fixa do Piso de Atenção Básica ( PAB); Considerando a necessidade de atualização dos valores do Piso da Atenção Básica com vistas a impulsionar mudanças na organização da atenção básica no País; e Considerando a população constante do Censo Demográfico 2010, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicada na Sinopse do Censo Demográfico 2010, resolve: Art. 1º Definir o valor mínimo da parte fixa do Piso de Atenção Básica (PAB), para efeito do cálculo do montante de recursos a ser transferido do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal, conforme pontuação calculada segundo critérios definidos no Anexo I a esta Portaria. I - o valor mínimo passa para R$ 23,00 (vinte e três reais) por habitante ao ano, para os Municípios com pontuação menor que 4,82 e população de até 50 mil habitantes; II - o valor mínimo passa para R$ 21,00 (vinte e um reais) por habitante ao ano, para: os Municípios com pontuação entre 4,82 e 5,40, e população de até 100 mil habitantes; e os Municípios com pontuação menor que 4,82 e população entre 50 e 100 mil habitantes; III - o valor mínimo passa para R$ 19,00 (dezenove reais) por habitante ao ano, para: os Municípios com pontuação entre 5,40 e 5,85, e população de até 500 mil habitantes; e os Municípios com pontuação menor que 5,40 e população entre 100 e 500 mil habitantes; e IV - o valor mínimo permanece em R$ 18,00 (dezoito reais) por habitante ao ano, para os Municípios não contemplados nos itens anteriores. Art. 2º Definir que, para os Municípios que tiveram redução da população para o ano de 2010 em relação à utilizada anteriormente, os valores mensais e anuais do PAB serão mantidos por meio da correção do valor per capita. Art. 3º Divulgar, na forma do Anexo II a esta Portaria, os valores anuais e mensais da parte fixa do PAB, por Município. Art. 4º Definir que os recursos orçamentários de que trata esta Portaria corram por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.301.1214.8577 - Piso de Atenção Básica Fixo. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da competência maio de 2011. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I Para a definição do valor mínimo do PAB fixo, o critério adotado foi a distribuição dos Municípios em quatro faixas, de acordo com pontuação que varia de 0 a 10, com base em indicadores selecionados segundo critérios determinados pelo Departamento de Atenção Básica (DAB): PIB Per Capita, Percentual da População com Plano de Saúde, Percentual da População com Bolsa Família, Percentual da População em Extrema Pobreza e Densidade Demográfica. O PIB per capita refere-se ao ano de 2008, disponibilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Devido a enorme disparidade entre o menor e o maior valor, utilizou-se uma técnica de normalização para atribuir uma pontuação de 0 a 5 para a metade dos Municípios que recebem os menores valores do PIB per capita. A outra metade recebeu pontuação distribuída de 5 a 10 de acordo com o valor. A densidade demográfica também é disponibilizada pelo IBGE. Assim como no caso do PIB per capita, este indicador apresenta grande disparidade entre o menor e o maior valor. Foi necessário utilizar a mesma técnica de normalização para atribuir esta pontuação. Os dados referentes à cobertura da população de cada Município com planos de saúde são do ano de 2009 disponibilizados via Tabnet, no endereço eletrônico da Agência Nacional de Saúde (ANS). Estes dados não são desagregados por tipo de cobertura de plano, mas apenas como sendo de assistência médica ou odontológica. Cada município obteve uma pontuação de 0 a 10, de acordo com o percentual de pessoas com plano de assistência médica. O percentual da população em extrema pobreza foi disponibilizado pelo IBGE, com base no universo preliminar do Censo Demográfico 2010. Cada Município obteve uma pontuação de 0 a 10, de acordo com o percentual de pessoas que não estão nesta condição. O percentual da população com Bolsa Família foi consultado no endereço eletrônico do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, referente ao ano de 2010. Cada Município obteve uma pontuação de 0 a 10, de acordo com o percentual de pessoas que não estão nesta condição. Para alcançar a pontuação final foi utilizada, para cada Município, a menor pontuação entre a População com Bolsa Família ou a População em Extrema Pobreza. Foram atribuídos os seguintes pesos para as variáveis: - PIB per capita (peso 2) - Percentual da população com Bolsa Família ou percentual da população em Extrema Pobreza (peso 1) - Percentual da população com Plano de Saúde (peso 1) - Densidade demográfica (peso 1) ANEXO II (clique aqui para abrir o anexo)

Lobby se movimenta pela terceirização do SUS

Mesa-redonda em subcomissão da Câmara dos Deputados, discute hoje (11) o assunto. CNS enxerga interesse político.

O lobby da privatização do Sistema Único de Saúde (SUS) prepara o terreno para levar à opinião pública o conceito de que as melhorias do setor estão associadas à terceirização.

A constatação é do ex-presidente do Conselho Nacional de Sáude (CNS), Francisco Batista Júnior, para quem não restam dúvidas de que a mesa-redonda para discutir o assunto hoje (11), na subcomissão especial criada na Câmara dos Deputados, é para fomentar o interesse de grupos pequenos.

“Por trás das terceirizações, grupos políticos e corporações do setor fazem um pacto com os governos, criam organizações sociais e se beneficiam entre si”, disse Batista.

Ele cita como exemplo um caso do interior do estado do Mato Grosso, em que um prefeito se associou a um grupo e criou uma organização social, a quem foi repassada a gerência de três hospitais ao preço mensal de R$ 3 milhões. “Depois ficou provado o desvio de recursos públicos”.

Projeto de lei

A tentativa de privatizar o Sistema Único de Saúde vem causando polêmica desde que a Presidência da República enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional em 2007. Ele regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, no qual define as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

“Na prática: o estado pode criar as fundações para administrar o SUS e mais, poderá nomear os dirigentes de hospitais, que terão autonomia para contratar quem quiser e como quiser, inclusive com dispensa de licitação”, explicou Batista.

Ele vê na medida uma ameaça ao erário e múltiplas possibilidades de uso inapropriado dos recursos públicos. “Hoje, já temos casos estranhos de terceirização, como a UPA de Pajuçara, mas, aprovado o projeto de lei, a coisa vai piorar”.

O ex-presidente do CNS se contrapôs ainda o argumento do comparativo entre o privatizado e o gerido diretamente pelo poder público. “Acredite, é tudo questão política”.

De acordo com ele, se por um lado, por exemplo, a UPA de Pajuçara funciona “e não se vê ninguém se amontoando em macas nos corredores é porque no contrato, a empresa já diz que só vai atender à capacidade contratada. Isso é um acinte. O SUS prevê que todos devam ser atendidos”.

Já quando se dá autonomia e seriedade, “digo, quando os hospitais não são geridos por nomeações políticas temos o exemplo do que funciona. Lembrando que seria ideal dar-lhes também autonomia financeira”.

SUS atenderá em casa pacientes que não necessitam hospitalização

Pacientes com dificuldade de locomoção ou que precisam de atenção regular, mas não necessitam ser hospitalizados, vão receber cuidados médicos em casa. É o que prevê as portarias publicadas nesta sexta-feira pelo Ministério da Saúde. Elas reorganizam o atendimento de urgência no Sistema Único de Saúde (SUS).

Com o atendimento domiciliar, o governo quer reduzir as internações hospitalares e estimular a recuperação do paciente em casa, que é mais rápida. Para este ano, o investimento deve ser de R$ 36,5 milhões. O ministério vai publicar outras portarias para definir como os profissionais da rede de atenção básica, entre eles os do Programa Saúde da Família, deverão proceder nesses casos.

Outra medida é a criação de leitos de retaguarda nos hospitais, reservados para o atendimento de pacientes em estado grave. O objetivo, segundo o ministério, é evitar a espera pelo atendimento de emergência nas portas das unidades de saúde.

Atenção : Concurso na Saúde no Piauí será lançado em Agosto

Durante o seminário realizado pela Secretaria de Saúde do Piauí, a secretária da pasta Lilian Martins esclareceu que as metas para o sistema de saúde do Estado foram alcançadas em 70%. Como objetivo para o segundo semestre, a secretária estabeleceu a regularização dos hospitais regionais. Sobre o concurso, que será lançado em 30 de agosto, ela informou que o processo seletivo irá abranger diversas áreas do nível superior.

“Este concurso tem como principal objetivo implantar pelo menos um médico e um enfermeiro em cada município, ou pelo menos naquele que for referência da região. Queremos pelo menos um ortopedista, anestesista, neurologista e cirurgião pediátrico em cada hospital”, disse a secretária.

As especialidades apontadas por Lilian Martins são prioridades devido ao novo perfil dos pacientes. Que segundo a secretária de saúde, vítimas de acidente de motocicleta são maioria nas urgências dos hospitais do interior do estado. Sendo assim, precisam de especialidades especificas para tratar o trauma ocasionado por este tipo de acidente.

Já sobre as metas para o novo semestre, a regularização dos hospitais regionais são prioridades e os seminários que acontece desde ontem quinta (07) e seguem hoje, sexta-feira (08) são o início do esforço para que a meta seja alcançada. “Aqui reunimos 11 territórios do estado. Vamos ouvir deles quais as principais necessidades para estes municípios. Para isso que serve estes seminários, os municípios se reúnem, discutem entre si e vem nos mostrar o que precisam”, esclareceu Lilian Martins.

Para a secretária, ouvir a necessidades de cada região ajudará a desafogar o atendimento nos hospitais regionais. “Problemas pequenos como gripes e pequenas fraturas são enviados para os grandes hospitais. Eles ficam lotados e não tem como atender os pacientes com problemas mais sérios”, informou.

Seminário

O SUS está morto. Viva o SUS!

“O cerne da questão é o sistema de saúde que queremos e se o que temos (o SUS) está em crise e não está respondendo às necessidades de saúde e melhorando a qualidade de vida da população. Devemos ter o cuidado de não confundir os termos do debate: o sistema único de saúde é muito mais que assistência médico-hospitalar”. E mais: saiba como as OSS já estão atingindo as redes de hospitais do Mato Grosso.

É necessário um amplo debate público sobre a proposta do novo governo, de transferir a gestão dos hospitais regionais para as Organizações Sociais. Em relação aos temas de interesse público, como a saúde pública, todos têm o direito de se manifestar e a melhor decisão sempre será produto da deliberação coletiva e democrática, nos ensinam os teóricos da moderna democracia. Portanto, os trabalhadores da saúde e os usuários podem e devem opinar sobre o tema. A norma legal do SUS obriga a prévia deliberação no conselho de saúde para a tomada de decisão.

A questão que está em jogo não é o modelo das organizações sociais, que não passa de mais um dos tantos modelos de gestão que aparecem de tempos em tempos como panacéia para todos os males. O cerne da questão é o sistema de saúde que queremos e se o que temos (o SUS) está em crise e não está respondendo às necessidades de saúde e melhorando a qualidade de vida da população. Devemos ter o cuidado de não confundir os termos do debate: o sistema único de saúde é muito mais que assistência médico-hospitalar.

Em relação ao problema assinalado pensamos que o SUS no Brasil e em Mato Grosso tem acumulado bons resultados em muitas áreas, como a promoção da saúde e a prevenção de doenças: a eliminação do sarampo, da paralisia infantil, o enfrentamento exitoso da epidemia de AIDS e da “gripe asiática”, são alguns exemplos. O SUS é bem sucedido no modelo da atenção primária com o programa de saúde da família, que contribuiu para a diminuição da mortalidade infantil e o controle de hipertensos e diabéticos, entre outras patologias, e por extensão, para a diminuição das taxas de internação hospitalar nestes casos. Poderíamos citar muitos outros exemplos de sucesso do SUS, mas nosso objetivo aqui é apenas situar melhor o objeto do debate.

“Devemos ter o cuidado de não confundir os termos do debate: o sistema único de saúde é muito mais que assistência médico-hospitalar”

Por outro lado, há sérios problemas de saúde pública que afligem a população do Estado e do país, uma parte deles inegavelmente resultado da má gestão do sistema público de saúde, sobretudo daqueles relativos à assistência médico-hospitalar. Entretanto é necessário qualificar o que se entende por sistema público de saúde: o SUS em Mato Grosso abrange o conjunto de sistema e serviços de saúde (postos e centros de saúde, ambulatórios, laboratórios, pronto-socorros, policlínicas, unidade de reabilitação física, centros de atenção psicossocial, hospitais gerais e especializados) municipais, estaduais, federais, além dos privados e filantrópicos contratados pelo sistema. Na área da assistência médico-hospitalar o SUS conta com aproximadamente 180 estabelecimentos hospitalares e disponibiliza em torno de 5.200 leitos para a população, dos quais em torno de 70% são privados ou filantrópicos e 30% estão na esfera da administração pública federal, estadual e, sobretudo, municipal. Os quatro hospitais regionais sob gestão do governo estadual não totalizam nem 10% dos leitos do SUS em Mato Grosso. Pergunta-se: como podem 4 hospitais com menos de 10% dos leitos disponíveis serem responsáveis pela crise do modelo? Como perguntar não ofende, qual modelo de gestão está em crise, o público ou o privado? Será que o financiamento do sistema e os valores pagos pelos procedimentos são suficientes? E ainda, qual a política de saúde para enfrentar os problemas cada vez mais assustadores decorrentes da violência, do envelhecimento da população, das patologias crônicas que se transformaram em epidemias, como obesidade e depressão, hipertensão e diabetes, do uso abusivo de álcool e drogas? As organizações propostas resolvem estes problemas?

Finalmente uma última questão importante para tematizar. Os modelos de gestão propostos como alternativas à gestão pública, têm um ponto comum que é o trabalho precário, ou seja, a “flexibilização” dos vínculos empregatícios. Cabe assinalar que os sistemas públicos universais de saúde, modernos e bem sucedidos, apoiam-se em trabalhadores de saúde bem formados e remunerados, com políticas de educação permanente que atualizam o conhecimento técnico-científico e a atitude ética no trabalho. Também são fortalecidos os compromissos com os valores democráticos no trabalho e na relação com a população.

por Júlio S. Muller Neto, médico sanitarista e professor do ISC/UFMT

Hospitais de Fortaleza faturam R$ 405 mil internando mortos, segundo TCU

Foram desviados R$ 14 milhões dos cofres públicos, segundo a auditoria.
Nove mil tratamentos a pacientes mortos foram pagos pelo governo.

 

Hospitais de Fortaleza são apontados em documento do Tribunal de Contas da União (TCU) por realizar procedimentos ambulatoriais de alto risco e alto custo em pacientes mortos. De acordo com o TCU, três hospitais de Fortaleza que recebem verbas federais e atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS) faturaram R$ 405.772,40 entre junho de 2007 e o mês passado, em procedimentos ambulatoriais e internação hospitalar.

Fortaleza foi a cidade-piloto das investigações do Ministério da Saúde na checagem de possíveis irregularidades no uso de verba federal. Fortaleza foi escolhida porque as unidades de saúde da cidade poderiam ser estudadas em uma única visita de técnicos do TCU e também porque a capital cearense apresentava o maior índice de atendimento a pacientes mortos.

Para chegar aos dados, o Tribunal de Contas da União cruzou dados do Ministério da Saúde e da Previdência Social, que faz registro de óbitos. Em alguns casos, os pacientes que recebiam verbas para receber tratamento ou internação já estavam mortos há mais de cinco anos.


Receberam visita local os hospitais de Fortaleza com o maior número de internações hospitalares e procedimentos de alto custo e risco para checar possíveis irregularidade: Hospital Batista Memorial, Centro Regional Integrado de Oncologia e Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. Nessas unidades foram identificadas pelo menos cinco casos em que o procedimento a um paciente ocorreu depois da data de sua morte. Todos os procedimentos foram pagos com verbas repassadas pelo Governo Federal.

O TCU aponta outras duas irregularidades supostamente praticadas no Hospital Batista Memorial. Nessa unidade, datas de registros nos prontuários de 67% dos pacientes internados são alteradas. Tal prática é adotada quando o estabelecimento perde o prazo de cobrança da verba federal, para evitar que a unidade perca o recurso.

Ainda de acordo com apuração do Tribunal de Contas da União, o Hospital Batista Memorial cobra valores superfaturados de internações. Em setembro de 2008 o estabelecimento teria cobrado R$ 10.955,69 por uma internação, quando o valor real, segundo o Ministério da Saúde, seria R$ 4.468,05.

Hospital nega irregularidades

O diretor do Hospital Batista Memorial, Isac Coelho, classificou as supostas irregularidades apontadas pelo TCU como "irresponsáveis". "É um relatório inconcluso e irresponsável que vazou", afirma Coelho. Segundo o diretor, o hospital não praticou nenhuma das irregularidades apontadas. Ele diz que se um paciente receber uma cirurgia e morrer durante o processo, o custo do procedimento é cobrado. Segundo explicação de Coelho, devido à burocracia, a cobrança é feita bastante tempo após a morte do paciente, o que levou a uma interpretação errônea do TCU. "Nós não prestamos conta com o TCU, mas com a Secretaria de Saúde de Fortaleza, e nós não recebemos qualquer notificação", conclui o diretor do Hospital Batista Memorial.

A diretora do Centro Regional Integrado de Oncologia, Suely Kubrusly, afirma que tem todas as provas de atendimento aos pacientes. Assim como diz Isac Coelho, Suely diz que a cobrança é feita por tratamento a pessoas vivas, mas são realizadas após a morte de pacientes. Suely reclama também que as provas foram apresentadas ao TCU e não foram divulgadas no documento que aponta supostas irregularidades. "Os dados foram jogados à imprensa de uma forma irresponsável", diz.

O G1 tentou ouvir a Santa Casa de Misericórdia. As ligações não foram atendidas pelo setor administrativo da unidade de saúde.

A Secretaria de Saúde Fortaleza informou que ainda não recebeu notificação oficial para comentar as supostas irregularidades.

A partir do momento em que a Secretaria receber o ofício, ela terá um prazo de 120 dias para analisar os pontos levantados pelo TCU e regularizar possíveis infrações.

Do G1, com informações do Bom Dia Brasil