Fica vedado convênio com entidade que não comprove atividade na área. Decreto foi publicado após denúncias de irregularidades em ministérios.
G1
Foi publicado na edição desta segunda-feira (19) do “Diário Oficial da União” um decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff que altera as regras sobre convênios da União com entidades privadas sem fins lucrativos e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips).
De acordo com as novas regras fica vedado o convênio com entidade que não comprove ter desenvolvido, nos três anos anteriores à assinatura, atividade relacionada com a área do referente ao contrato.
Também fica proibido o convênio com entidades que tenham se envolvido com irregularidades em “relações anteriores” com a União.
As mudanças ocorrem após denúncias de irregularidades em contratos com entidades em diversos ministérios. O caso mais grave foi no Ministério do Turismo, que acabou levando à prisão de servidores e do número dois da pasta, o ex-secretário-executivo Frederico Costa.
Conforme o decreto, somente poderá assinar o convênio o ministro da pasta responsável ou o dirigente máxima da entidade da administração federal, por exemplo, autarquias e estatais.
Assinam o decreto, além da presidente Dilma, os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo; do Planejamento, Miriam Belchior; da Secretaria Geral da Presidência; Gilberto Carvalho; e da Controladoria Geral da União, Jorge Hage.
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